 |
| Foto: Divulgação/PMJN |
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, ingressou, nesta segunda-feira (19/09), com uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor da Administração da cidade para que seja anulada a nomeação de um servidor comissionado que estaria em situação de nepotismo. Conforme o MPCE, o servidor em questão foi nomeado para um cargo em comissão em uma Secretaria do município. Ocorre que seu cônjuge é atualmente Secretário titular de outra pasta de Juazeiro do Norte, o que impediria, portanto, a nomeação daquele primeiro para o cargo em questão, ainda que em Secretaria diversa.
De acordo com a 15ª Promotoria
de Justiça de Juazeiro do Norte, a legislação sobre o assunto, o que inclui a
Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), destaca que não
poderá ser nomeado para cargo comissionado cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidor da
mesma pessoa jurídica investido em cargo comissionado, visando a evitar, neste
caso, que o servidor já ocupante de cargo em comissão possa influir na nomeação
do seu cônjuge ou parente.
Para o MPCE, a nomeação do
servidor para o cargo comissionado também se deu em evidente contexto de troca
do apoio político ao atual prefeito de Juazeiro do Norte, uma vez que, conforme
apurado, o servidor e seu cônjuge teriam sido ostensivos apoiadores da campanha
do atual prefeito de Juazeiro do Norte nas eleições municipais de 2020. O
servidor nomeado, inclusive, teria concorrido ao cargo de vereador em 2020 pelo
mesmo partido do atual prefeito.
Durante a apuração, que
antecedeu o ajuizamento da ação, foi constatada ainda a possível contratação
temporária de um filho do casal pela Prefeitura, o que será agora objeto de
análise própria. Decisão proferida em outubro de 2020 pela 1ª Vara Cível
daquela comarca já havia proibido que o município nomeasse parentes de
vereadores, secretários municipais, prefeito ou vice-prefeito para cargos
comissionados e funções de confiança.
Assessoria de Imprensa
Ministério Público do Ceará