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| Foto: Divulgação |
O Ministério Público do Estado
do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça do Crato, firmou, nesta
sexta-feira (29/07), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município
para que a Administração da cidade requalifique os serviços ofertados pelo
Conselho Tutelar municipal. No TAC, o Município do Crato se comprometeu, dentre
outras medidas, a fazer um diagnóstico das necessidades para funcionamento
adequado do Conselho Tutelar da cidade e promover as melhorias em até 120 dias,
sob pena de multa diária de R$ 2 mil.
No mesmo período, a Prefeitura
do Crato assumiu o compromisso de providenciar espaço adequado para a sede do
Conselho Tutelar, que deverá conter, pelo menos, uma sala para recepção, três
salas reservadas – uma para atendimento individualizado, uma para reuniões dos
conselheiros e outra para serviços administrativos –, uma sala para arquivo, um
banheiro e uma cozinha com mesa, armário, geladeira e pia.
O Município do Crato ainda se
comprometeu a manter linha telefônica fixa e móvel para o Conselho Tutelar,
inclusive para os dias e horários de plantões, no prazo de 20 dias;
disponibilizar veículo e motorista exclusivos para a realização das diligências
afetas à atuação do órgão; promover, pelo menos uma vez no ano, campanha de
divulgação das atividades inerentes à atuação do Conselho; realizar evento
comemorativo em alusão ao Dia do Conselho Tutelar, celebrado em 18 de novembro,
entre outros pontos.
Assinaram o TAC, representando
o Município do Crato: o prefeito José Ailton Brasil; a secretária municipal de
Desenvolvimento Social, Ticiana França; e o procurador-geral do Município,
Rennan Xenofonte. Fonte: Ascom