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| Foto: Divulgação/MPCE |
Foi ajuizada pelo Ministério Público uma ação civil para que seja instalado um Centro de Zoonoses no município de Caririaçu. Além no equipamento, o MP também pede que a administração municipal efetue pagamento por danos morais coletivos causados ao meio ambiente.
Conforme a ação, ingressada
pelo promotor de Justiça Rafael Couto Vieira, o Município, além de não possuir
um centro especializado para prevenir e controlar zoonoses, não dispõe de
veterinários, limitando-se a oferecer vacinação antirrábica para cães e gatos.
O MPCE apura a situação a
partir da instauração de Notícia de Fato, que culminou com outras medidas, como
a realização de uma audiência realizada em 15 de outubro de 2021. Na ocasião, o
Município informou sobre a impossibilidade de firmar convênio com o Centro de
Zoonoses de Juazeiro do Norte. Segundo a administração municipal, tentaram
também estabelecer parceria com uma universidade privada local, mas a Prefeitura
não obteve retorno.
Em Caririaçu, chegou ao
conhecimento da promotoria que uma pessoa abriga 13 cães e 127 gatos, o que
demonstra a necessidade de criação de políticas públicas específicas para o
setor.
O Promotor Rafael Couto
ressalta que o alvo está na prevenção e controle de zoonoses na cidade;
promover ações de auxílio; evitar práticas cruéis com animais em situação de
abandono ou em más condições de abrigamento; e promover educação ambiental.
Ante os fatos, a Promotoria de
Justiça de Caririaçu requereu, judicialmente, a concessão de antecipação dos
efeitos de tutela para que o Município, no prazo de 12 meses, construa um
Centro de Controle de Zoonoses, conforme diretrizes elaboradas pela Fundação
Nacional da Saúde (Funasa) e nos termos da Lei Federal nº 13.426/17. Também é
requerido o pagamento por danos morais coletivos causados ao meio ambiente, em
virtude da omissão por parte da Prefeitura. O requerido deve ser citado no
prazo de 15 dias. Fonte: Assessoria de Imprensa do MPCE