O Ministério Público do Estado
do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor (Decon), ingressou com Ação Civil Pública (ACP), nesta sexta-feira
(29/04), contra a Companhia Energética do Ceará (Enel) visando à suspensão do
aumento nas contas de energia em todo o estado. Através da Resolução
Homologatória nº 3.026, a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica
(Aneel) aprovou o reajuste tarifário anual de 2022 da Enel Distribuição Ceará,
acarretando aumento de 24,85%.
Esse percentual foi
calculado como média do reajuste de 24,16% aplicado para os usuários de
alta tensão (indústrias) e de 25,09%, para usuários de baixa tensão (residenciais). Porém, após
a homologação, a medida passou a ser duramente criticada por todos os
setores da economia, considerando o impacto negativo gerado a todos os
consumidores cearenses, sobretudo, àqueles mais carentes.
Dessa forma, na ação, o MPCE
requer à Justiça que a Enel se abstenha de proceder ao reajuste
autorizado pela Aneel ou, caso efetivado o aumento, que se abstenha de
praticá-lo ou continuar praticando, sob pena de multa diária no valor de
R$ 1 milhão para a hipótese de descumprimento. A ACP está fundamentada
nos postulados da vulnerabilidade social da população afetada pela pandemia, da
modicidade das tarifas, e nos deveres de transparência e informação, sob pena
de ofensa a direitos elementares dos consumidores.
O secretário-executivo
do Decon em exercício, promotor de Justiça Ricardo Memória, destaca
ainda o contexto de gravíssima crise econômica, decorrente da pandemia,
bem como o superendividamento das famílias e o aumento de 8,95% autorizado há
um ano. “O reajuste está sendo levado a cabo sem qualquer transparência ou
participação dos setores da sociedade. A medida consiste em clara e direta
ofensa aos princípios da modicidade e da informação, sem falar no abuso do
direito e na ofensa aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, atingindo
a todos os consumidores do Ceará”, afirma o membro do MPCE.
Procedimento administrativo
O Decon já havia
instaurado procedimento administrativo para apurar as justificativas
e critérios utilizados para o reajuste, questionando, ainda, que providências
foram adotadas para informar aos consumidores e diminuir o percentual
estipulado. A Enel foi notificada na sexta-feira (22/04) com prazo de dez
dias para enviar resposta aos questionamentos do MPCE. Texto:
Assessoria de Imprensa MPCE