Até o fim de 2022, a Agência
Reguladora do Estado do Ceará (Arce) passará a ser a responsável pela regulação
e fiscalização do contrato de concessão referente ao manejo de resíduos sólidos
feito pelo Consórcio Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do
Cariri (Comares – Cariri). Nesse contexto, o Comares realiza consulta pública,
que se estende até o próximo dia 28 de janeiro de 2022, relativa à minuta do
edital de licitação e anexos sobre o Projeto de Concessão de Serviços Públicos
de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos pelo prazo de 30 (trinta) anos.
O objetivo da consulta é
garantir a ampla participação das comunidades, movimentos e entidades da
sociedade civil em observância ao artigo 11, inciso IV, da Lei federal nº
11.445/2007. Os interessados em contribuir com a consulta pública referente ao
edital de licitação, podem fazê-lo ao acessar o site.
A área de abrangência consiste
em toda a extensão dos municípios de Altaneira, Barbalha, Caririaçu, Crato,
Farias Brito, Jardim, Missão Velha, Nova Olinda e Santana do Cariri.
De acordo com a minuta do
edital, entre as atividades a serem realizadas pelo Concessionário, estão a
implantação, operação e manutenção de Central de Tratamento Regional de
Resíduos (CTR), de Estações de Transferência de Resíduos (ETRs), de 10 (dez)
Unidades de Compostagem Aeróbia, de 10 (dez) galpões de triagem manual de
materiais recicláveis e a destinação final temporária em aterro privado, entre
outras atribuições que deverão passar pelos crivos regulatório e fiscalizatório
dos analistas da Agência Cearense. A concessão do manejo de resíduos, elaborada
pelo Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de
Concessão e Parcerias Público-Privadas (FEP), não englobará a coleta. Fonte:
Ascom Arce