O Ministério Público do
Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da promotora de Justiça
e coordenadora da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de
Proteção e Defesa do Consumidor de Juazeiro do
Norte (DECON/JN), Efigênia Coelho Cruz, expediu, no dia 13, um Ofício
Circular comunicando sua decisão administrativa com aplicação de multa à
Prefeitura de Juazeiro do Norte, na pasta da Secretaria de Saúde, por
desrespeito aos direitos dos consumidores.
Pelo documento, Efigênia
Cruz informou que aplicou a pena administrativa de multa no valor de R$
18.733,32 contra a Prefeitura de Juazeiro do Norte, na pasta da Secretaria
de Saúde Municipal, por causa da ausência do Certificado de Conformidade do
Corpo de Bombeiros no Hospital Maternidade São Lucas.
De acordo com
a coordenadora da Unidade Descentralizada do DECON de Juazeiro do
Norte, tal fato foi considerado um desrespeito ao direito básico dos
consumidores de proteção à vida, à saúde e à segurança, bem como ao direito de
ter a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos. A Secretaria de Saúde
foi autuada pela fiscalização do DECON/JN em 09/01/2020, e até a data da
decisão ainda não apresentou projeto de prevenção contra incêndio e pânico
junto ao Corpo de Bombeiros Militar.
Dessa forma, a
promotora de Justiça entende que o referido ente público infringiu o
Código Consumerista, posto que colocou, no mercado de consumo, serviço em
desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais
competentes. O processo administrativo em referência é público e
virtual, podendo ser integralmente consultado com a inserção do Nº MP09.2019.00005541-5
link: http://www.mpce.mp.br/servicos/consulta_processos/servicos-saj-mp/consultarprocessos-saj-mp/
Escrito por Ministério Público
do Ceará