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| Foto: Reprodução/Blog dos Correios |
A Câmara dos Deputados
aprovou, nesta quinta-feira (5), o Projeto de Lei (PL) 521/21 que trata da
privatização dos Correios. A proposta, encaminhada pelo governo em fevereiro,
autoriza a exploração de todos os serviços postais pela iniciativa
privada. 
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O texto-base da proposta foi
aprovado por 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções. A matéria causou
controvérsia entre os parlamentares. No entanto, nenhuma das propostas que
ainda poderia modificar o texto, os chamados destaques, foi aprovado. A matéria
segue para análise do Senado. O parecer determina que os
trabalhadores da ECT não sejam demitidos pelo período de 18 meses após a
privatização. Eles poderão, entretanto, pedir demissão voluntária até 180 dias
após a desestatização. O funcionário que decidir pelo desligamento terá direito
a indenização de um ano de remuneração, com manutenção do plano de saúde por 12
meses a partir do desligamento e ingresso em um programa de requalificação
profissional. A adesão ao PDV garante
manutenção do plano de saúde também por 12 meses e plano de requalificação
profissional. Com informações de O Povo |