A Prefeitura de Barbalha
suspendeu o prazo de validade do concurso público municipal, referente ao
edital 002/2018, em razão do estado de calamidade pública.
A medida tem base na Lei
Complementar Federal 173/2020, que determina a suspensão dos prazos de validade
dos concursos públicos já homologados até o término da vigência do estado de
calamidade pública estabelecido pela União.
Assim, após cessar esse
estado, a contagem do prazo do certame volta a valer e os aprovados para os
diversos cargos efetivos, poderão ser convocados.
Lei 173/2020 – Art. 10: Ficam
suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data
da publicação do Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020, em todo o
território nacional, até o término da vigência do estado de calamidade pública
estabelecido pela União.
Ascom Barbalha