Com mediação do Ministério Público do
Estado do Ceará, a Prefeitura de Juazeiro do Norte e a Organização Social ACENI
(Instituto de Atenção à Saúde) formalizaram Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC), em audiência realizada na sede da Secretaria de Saúde, sexta-feira (29).
A audiência definiu os critérios para o encerramento do contrato administrativo
da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Limoeiro e do Hospital e
Maternidade São Lucas.
Conduzida pela promotora de justiça Alessandra Magda Ribeiro Monteiro, a
audiência contou com a participação do prefeito Glêdson Lima Bezerra (Podemos);
do vice-prefeito, Giovanni Sampaio (PSD); da secretária de Saúde, Francimones
Rolim Albuquerque; do procurador do MunicÃpio, Walberton Carneiro Gomes; além
dos representantes da Aceni, Naysser Landim, diretor local; Silvio Mauro
Pereira, diretor geral; e Fabiana Pereira dos Santos, assessora jurÃdica.
Após mais de 3 horas de discussões sobre créditos, débitos, prestações
de contas e auditorias, a promotora Alessandra Magda apresentou as cláusulas
acordadas pelas partes. O documento foi formalizado através de um vÃdeo que
teve a anuência dos presentes. O documento em vÃdeo substituiu o impresso, até
que este seja redigido.
O TAC definiu que a rescisão do contrato será de forma amigável, com
encerramento dos serviços no dia 28 de fevereiro de 2021. Durante o mês de
fevereiro será feita a transição, sem interrupção ou redução dos serviços.
Sobre os pagamentos, ficou acordado que a Secretaria de Saúde fará a
transferência das verbas carimbadas da União e do Estado, referente ao mês de
dezembro de 2020, até o dia 1º de fevereiro de 2021, no montante de R$
1.591.000,00. O valor não representa a quitação integral do mês em questão, que
passará por uma auditoria na prestação de contas.
Até o dia 10 de fevereiro, a Secretaria repassará os mesmos valores,
referentes as verbas carimbadas do mês de janeiro; e até o dia 15 de fevereiro,
o municÃpio repassará contrapartida de R$ 1.615.000,00 para quitação do mês de
janeiro.
Até o dia 10 de março, a Secretaria repassará os valores
carimbados; e até o dia 15 de março, a mesma contrapartida do municÃpio para
quitar o mês de fevereiro 2021. A Aceni se comprometeu em liquidar, até o dia
15 de março, as rescisões trabalhistas dos colaboradores e médicos
plantonistas.
Por sua vez, a Secretaria de Saúde fará auditorias no contrato
emergencial e seu aditivo, com prazos de 45 dias para o contrato emergencial e
20 dias para o aditivo. Os contratos foram realizados de janeiro a junho de
2020, com majoração de R$ 1.250.000,00, em relação ao anterior, sem aumento da
demanda, insumos ou contratações.
Uma terceira auditoria nos meses de setembro a dezembro de 2020, será
realizada no prazo de 30 dias a contar do término da auditoria do aditivo do
contrato emergencial. Sobre os meses de janeiro e fevereiro de 2021, a
prestação de contas será feita 45 dias após o pagamento. Ficou acordado ainda
que a Aceni fará a entrega das prestações de contas dos meses de novembro e
dezembro até o dia 15 de fevereiro.
Para continuação dos serviços nos meses de janeiro e fevereiro, o
contrato foi reduzido em R$ 580.000,00; passando de R$ 3.700.000,00 para R$
3.120.000,00.
O TAC encerrou uma série de cinco encontros entre a Prefeitura e a
Aceni, dois deles com mediação do Ministério Público. A representante do
Ministério Público chamou a atenção para o fato de que o descumprimento de
qualquer das cláusulas, pelas partes, acarretará multa pessoal à gestora da
Saúde e ao diretor geral da Aceni.
Fonte: Ascom