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| Foto: Gazeta do Cariri |
O juiz de Direito da
Comarca de Nova Olinda, Herick Bezerra Tavares, determinou, no dia 15, a título
de tutela antecipada de urgência, que o prefeito daquele Município exonere, no
prazo de 15 dias, contados da intimação da sentença, eventuais ocupantes dos
cargos de provimento em comissão de Procurador Judicial-Adm (DNS-5) e
Procurador Jurídico-administrativo (DNS-4), bem como dos cargos de Procurador
Adjunto e Procurador Fiscal, abstendo-se, ainda, de dar provimento aos cargos
mencionados, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00,
salvo eventual e futura criação dos cargos com definição de suas funções por
lei.
A sentença atende
parcialmente a uma Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do
Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça Daniel Ferreira de Lira,
pedindo que fosse declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade parcial
das Leis nº 766/2016 e 647/2011, ou mais especificamente, para declarar
inválidas e vedar quaisquer nomeações para os cargos de Procurador Judicial-Adm
(DNS-5) e Procurador Jurídico-administrativo (DNS-4), previstos nos ANEXOS I e
II da Lei nº 647/2011, bem como para os cargos de Procurador Adjunto e
Procurador Fiscal, previstos nos ANEXOS I e II da Lei nº 647/2011, com redação
dada pela Lei nº 766/2016, por ausência de criação destes cargos por lei
formal, com denominação própria e definição de suas atribuições.
A ação tem a finalidade
de que os cargos de Procurador (Adjunto e/ou Fiscal) e Assessor Jurídico,
exceto o de Procurador-Geral, sejam providos por meio de concurso público.
Segundo o texto da ação, o promotor de Justiça havia requerido, em sede
liminar, que fosse determinado ao município de Nova Olinda que se abstivesse de
nomear ou contratar novos advogados, procuradores, assessores, consultores, sem
prévio concurso público, ou com inobservância do concurso público já
homologado.
Para Daniel Lira, o
município deve enviar à Câmara Municipal um projeto de lei prevendo que os
cargos de procurador, advogado, assessor jurídico (exceto Procurador-Geral)
sejam providos por meio de concurso público, com a respectiva nomeação dentro
do número de vagas, fixando-se multa no valor de R$ 2.000,00 por descumprimento
pessoal do gestor, ou a quem a ele suceder na função de prefeito, exonerando os
que hoje ocupam as funções de procurador adjunto e procurador fiscal, no prazo
máximo de 48 horas, ou anulando as portarias de n° 16/2016 e 17/2016 e outras
da mesma espécie.
Fonte: Assessoria de Imprensa MPCE