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| Foto: Cariri é isso |
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu assegurar
judicialmente a continuidade da concessão do Aeroporto de Juazeiro do
Norte/Cariri – Orlando Bezerra de Menezes (CE).
A
atuação ocorreu no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo Ministério
Público Federal (MPF) contra a União e a Agência Nacional de Aviação Civil
(Anac) para pleitear a suspensão do leilão do aeroporto até que o edital fosse
retificado para que os investimentos mínimos previstos no documento incluíssem
a ampliação da infraestrutura do aeroporto para operar aeronaves da categoria
4C (que inclui aeronaves como o Boeing 737-800 e o Airbus A320), em vez de
aeronaves do código 3C (como o Boeing 737-600 e o ATR 72).
O
pedido foi contestado pela Procuradoria da União no Estado do Ceará,
Procuradoria Federal junto à Anac e Procuradoria-Seccional Federal em Juazeiro
do Norte. Com o auxílio da Anac, da Secretaria de Aviação Civil e da
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Infraestrutura, as unidades da AGU
ponderaram que o edital de concessão já prevê melhoria da infraestrutura do
terminal, uma vez que a certificação operacional atual de Juazeiro não permite
a operação irrestrita sequer de aeronaves da categoria 3C.
Além
disso, destacaram as procuradorias, não haveria perda operacional para o
terminal, uma vez que o mesmo já possui a capacidade para receber pousos e
decolagens de aeronaves da categoria 4C, desde que com autorização prévia da
Anac.
A
16ª Vara Federal do Ceará acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido liminar
de suspensão da concessão. A decisão assinalou que o edital prevê investimentos
de R$ 119 milhões para melhorias no Aeroporto de Juazeiro do Norte somente nos
primeiros três anos de concessão, e que, devido à concessão em blocos, o
deferimento do pedido teria potencial para gerar lesões à economia pública e a
segurança jurídica e afetar as políticas públicas estabelecidas para o setor de
aviação.
“A
decisão permite a abertura, no dia 15 de março, das propostas do leilão de
todos os aeroportos incluídos no Bloco Nordeste, que inclui, além de Juazeiro,
aeroportos como Recife, e Maceió. Impedir a concessão de Juazeiro sob estes
parâmetros poderia impactar as concessões em todos os outros terminais do
bloco”, explica o procurador-chefe da União no Ceará, José Salvador de Paiva
Cordeiro.
Segurança jurídica
Com o objetivo de dar segurança jurídica para os
leilões de concessão de aeroportos, a AGU tem monitorado de forma prioritária
eventuais questionamentos judiciais aos procedimentos. Somente neste ano, foram obtidas decisões favoráveis contra ações que pediam
a suspensão do leilão do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes –
Gilberto Freyre (PE) e celebrado acordo com o governo do Estado do Espírito Santo para
garantir a continuidade da concessão do Aeroporto de Vitória/Eurico Aguiar
Salles.
Referência:
Ação Civil Pública nº 0800241-39.2019.4.05.8102 – Justiça Federal do Ceará.
Por Luiz Flávio Assis Moura
Fonte: Site AGU