A família de um detento que morreu em
presídio na Região do Cariri conseguiu o direito de receber do Estado do Ceará
R$ 100 mil de indenização por danos morais e materiais. A decisão, proferida
nessa segunda-feira (27/03), é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça do Ceará (TJCE), que manteve decisão de 1º Grau.
De acordo com o relator do processo, desembargador Paulo
Airton Albuquerque Filho, “não há como atribuir culpa exclusiva à vítima ou a
terceiro, já que compete ao Estado do Ceará promover a segurança e zelar pela
integridade física e moral de todos os detentos sob sua custódia”.
Constam nos autos que no dia 27 de outubro de 2007, Carlos
Roberto Pereira Abel passou a cumprir pena na Penitenciária Industrial e
Regional do Cariri (Pirc), após ser condenado por roubo com uso de arma de fogo
e violência. Ocorre que em 30 de julho do ano seguinte, ele foi encontrado sem
vida dentro da cela, pendurado por um cordão no pescoço.
Por isso, a família dele ajuizou ação contra o Estado
requerendo indenização por danos morais e materiais. Alegou que o ente público
foi omisso em evitar as agressões e lesões sofridas pelo então detento quando
se encontrava sob sua custódia.
Na contestação, o Estado alegou que o homem cometeu suicídio,
o que configura culpa exclusiva da vítima e exclui a sua responsabilidade.
Também argumentou que se houve homicídio, nenhum agente público foi o
responsável, o que configura ausência de comprovação dos danos morais.
Ao apreciar o caso, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de
Juazeiro do Norte condenou o Estado a pagar R$ 100 mil a título de danos morais
e materiais aos familiares.
Para reformar a sentença, o ente público apelou (nº
0029781-34.2010.8.06.0112) ao TJCE, ratificando as alegações da contestação. O
recurso foi negado pelo Colegiado da 1ª Câmara de Direito Público. No voto, o
desembargador destaca que a tese do Estado não prospera. “O laudo de exame
cadavérico atesta que o extinto sofrera lesões causadas por terceiros,
ressaltado que a causa mortis (enforcamento), deu-se por asfixia e tentativa de
esganadura e sufocação direta, tendo a perícia concluído, inclusive, que o
necropsiado teria sido vítima de violência sexual quando ainda estava vivo”,
explicou.
Ascom TJ