Na manhã
dessa terça-feira (07/02), a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Crato,
responsável pela tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa,
recomendou ao prefeito do Município, José Ailton de Sousa Brasil, a revogação
do Decreto de Emergência nº 0201001/2017-GP. O Decreto foi expedido no dia 2 de
janeiro e declarou situação de emergência administrativa no Crato pelo período
de 120 dias.
“Conforme
apurado, o Decreto não especificou as situações fáticas que se enquadravam na
definição da emergência e trouxe previsão genérica e aberta, que autorizou
indistintamente todos os gestores da administração a dispensarem o procedimento
de licitação para aquisição de bens e serviços necessários às suas atividades”,
explica o promotor de Justiça Cleyton Bantim da Cruz, titular da 3ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Crato.
O
promotor explica que o Decreto não vem sendo utilizado pela administração, uma
vez que, até o momento, passados mais de 30 dias do início da nova gestão,
apenas a compra de combustível foi feita com base nas suas disposições,
reforçando a constatação da inexistência de situação excepcional na estrutura
administrativa do município, conforme havia declarado o Decreto.
O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) aguarda, em até cinco dias, a
resposta do prefeito quanto ao acatamento ou não da Recomendação Administrativa
para, caso a administração não a adote, o órgão possa tomar as medidas
judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Ministério
Público do Estado do Ceará