A Comissão de Defesa
dos Direitos da Mulher aprovou proposta que permite a mulheres vítimas de
violência doméstica sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para
o custeio de despesas relativas ao seu sustento imediato e à segurança pessoal
e de seus filhos.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Maria Helena (PSB-RR) ao
Projeto de Lei 5304/16, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE). A relatora
alterou a proposta para que o saque fosse garantido não por regulamentação do
Poder Executivo, mas por decisão judicial.
Segundo Maria Helena, a Lei Maria da Penha (11.340/06) já estabelece medidas de assistência à mulher em
situação de violência doméstica e familiar, como o acesso prioritário à remoção
quando servidora pública ou a manutenção de vínculo trabalhista se precisar se
afastar do local de trabalho. “Nada mais justo que o saque dos recursos no FGTS
seja também incluído nessas medidas emergenciais”, disse a deputada.
De acordo com dados da Secretaria de Políticas Públicas para
as Mulheres, mais de 85% dos casos registrados nos últimos anos estão
relacionados com violência doméstica e familiar, com graves consequências para
a saúde física e mental.
O FGTS tem o objetivo de garantir ao trabalhador socorro
financeiro em situações adversas. Hoje, o saque é autorizado nos casos de
aposentadoria, financiamento habitacional, desastres naturais e câncer, entre
outros.
Tramitação
O projeto ainda será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto ainda será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara