A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da
Câmara dos Deputados aprovou porte de arma para advogados, previsto no Projeto
de Lei 704/15, do deputado
Ronaldo Benedet (PMDB-SC).
O porte de armas é para defesa pessoal, condicionado a requisitos do
Estatuto do Desarmamento – comprovação de capacidade técnica e de aptidão
psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta em
regulamento.
Para o relator do projeto, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), os
advogados precisam de porte de arma para se defender. “O que se tem noticiado
de forma recorrente é que o exercício da advocacia se tornou uma atividade
temerária e de risco quanto à segurança e integridade física dos advogados”,
afirmou.
Fraga propôs duas emendas para melhorar a redação do projeto e uma
emenda que inclui, no Estatuto do Desarmamento, o direito de porte de arma
aos advogados que não estejam licenciados. O projeto previa a autorização de
porte apenas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei 8.906/94).
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara