A Advocacia-Geral da União (AGU) requereu
ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de todos os processos de
desaposentação que tramitam no país. Amparado no novo Código de Processo Civil,
o pedido alerta para o impacto financeiro da matéria para os cofres da
Previdência Social, que pode chegar a R$ 181,8 bilhões nos próximos 30 anos.
A Procuradoria-Geral Federal (PGF),
órgão da AGU que representa o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
ingressou com a petição no âmbito do Recurso Extraordinário nº 661.256, de
autoria da própria autarquia. Nesta ação, o STF reconheceu a repercussão geral
do tema "desaposentação e concessão de benefício mais vantajoso", em
que se discute a possibilidade de aposentados que voltaram ou permaneceram no
mercado de trabalho obterem aposentadorias mais elevadas com base nas
contribuições que continuaram fazendo à Previdência.
De acordo com o Departamento de
Contencioso da PGF, o novo Código de Processo Civil, em vigor desde o dia
18/03/2016, prevê que o relator de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida pela Suprema Corte determine a suspensão de todos os processos
pendentes, individuais ou coletivos, que tratem sobre "questões relevantes
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os
interesses subjetivos do processo".
O diretor do departamento, Gustavo
Augusto Freitas de Lima, destaca que o novo CPC trouxe a novidade para o
julgamento de demandas repetitivas, de modo a suspender a tramitação de
processos idênticos em todo o país para que sejam decididos de uma maneira
uniforme. "O julgamento que for feito pelo Supremo valerá para todos,
evitando-se decisões judiciais conflitantes. Isso impede, também, que as partes
tenham que efetuar milhares de recursos desnecessários, quando se leva em conta
que a tese já está posta ao exame da Suprema Corte. É uma medida de
racionalização", explica.
O procurador federal acrescenta que, por
outro lado, não haverá impedimento para que os diversos juízos concedam
liminares, em caráter provisório, nos casos urgentes. "Assim, não haverá
prejuízo aos segurados", conclui.
Levantamento da Advocacia-Geral
identificou que tramitam atualmente nos tribunais do país 182,1 mil ações
judiciais sobre desaposentação. "Estima-se que existam hoje em todo o país
cerca de 480 mil aposentados ainda trabalhando, cenário este que vem crescendo
exponencialmente com a intensa divulgação da tese por escritórios jurídicos
especializados", destaca o pedido de suspensão dos processos.
Com a recente aprovação de novas regras
para o cálculo do fator previdenciário, a PGF considerou, no requerimento,
estimativas das consequências da desaposentação para as contas da Previdência
Social. O cálculo indica que uma decisão favorável à possibilidade de
desaposentação representaria um acréscimo imediato de R$ 7,65 bilhões por ano
no déficit da instituição. Os dados também apontam para uma despesa adicional
de R$ 181,87 bilhões até 2046, considerando projeções de expectativa de vida e
os benefícios ainda não judicializados.
Segundo a AGU, a suspensão dos processos
seria determinada até que o STF decida de forma definitiva qual interpretação
dará ao tema, de modo que a Corte, na função jurisdicional que possui,
garantiria isonomia e segurança jurídica ao Regime Geral de Previdência Social.
O ministro Roberto Barroso é relator de
recurso do INSS e apresentou voto pelo seu provimento parcial. Os ministros
Teori Zavascki e Dias Toffoli votaram pelo provimento total. Após pedido de
vista da ministra Rosa Weber interromper o julgamento, em dezembro de 2015 o
processo foi liberado para voltar a ser analisado pelo plenário do Supremo.
Sítio AGU