MP
ajuÃza duas ações em Lavras da Mangabeira referentes à ausência de Demutran
O
Ministério Público do Estado do Ceará ingressou ontem (29) com uma ação civil
pública em desfavor da Prefeitura de Lavras da Mangabeira para pedir que o
MunicÃpio seja condenado a incluir na próxima previsão orçamentária a
destinação de verba necessária à implantação efetiva do Departamento Municipal
de Trânsito (DEMUTRAN) e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações
(JARI). O documento é assinado pelo promotor de Justiça Leonardo Marinho
de Carvalho Chaves.
Já
havia sido firmado um acordo extrajudicial com o prefeito para que o Demutran
fosse implantado efetivamente até abril de 2014. Atendendo a um pedido do
próprio gestor, o MPCE prorrogou o prazo, estabelecendo a data-limite de 10 de
maio de 2014, mas novamente a promessa não foi cumprida. Para o MPCE, a
situação é preocupanete porque o trânsito municipal é considerado caótico, sem
sinalização e sofre com a ausência de fiscalização, o que acarreta inúmeros
acidentes e mortes no cotidiano da Cidade.
Cabe
ressaltar que já existe uma lei municipal, sancionada em maio de 2012, que cria
oficialmente o DEMUTRAN e a JARI (Junta Administrativa de Recursos de
Infração), no entanto, a atual administração permanece sem efetivar a
legislação. Com base na Lei nº 243/2012, o MPCE pede, então, que seja
providenciado um prédio para a instalação dos órgãos e que esses serviços sejam
não somente criados, mas aparelhados com os equipamentos necessários e com
servidores públicos capacitados.
Paralelamente,
o MPCE ajuizou, na mesma data, uma ação civil pública executiva contra o
prefeito de Lavras da Mangabeira, Gustavo Augusto Lima Bisneto, pelo
descumprimento do acordo firmado em 2013 para a implantação dos órgãos citados.
Na ação, o MPCE pede que ele seja condenado a pagar uma multa no valor de R$
259 mil.
MPCE